Como pedir uma correção
Envie a URL da página, o trecho que precisa de revisão e, quando possível, a fonte oficial ou documento que sustenta a correção.
Use o formulário de contato para enviar a solicitação.
O que avaliamos
- Erro factual, fiscal, legal ou regulatório.
- Mudança de prazo, norma, órgão responsável ou procedimento.
- Link quebrado ou fonte que deixou de representar a regra atual.
- Trecho ambíguo que possa levar a decisão errada.
Como registramos mudanças
Ajustes simples de clareza podem ser feitos sem nota pública. Correções materiais devem ser registradas no próprio conteúdo quando houver impacto relevante para a interpretação do leitor.